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Oliveira dos Brejinhos, BA
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 14/21, que propõe uma aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de endemias. A proposta, apresentada pelo ex-deputado Dr. Leonardo (MT) e com parecer favorável do deputado Eduardo Bismarck, foi considerada constitucional e seguirá para análise de mérito em uma comissão especial.
A PEC institui o Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, envolvendo União, estados e municípios. Esse sistema abrange direitos, regulamentação de vínculos empregatícios, remuneração, aposentadoria, pensão, saúde e assistência dos profissionais.
A aposentadoria especial será concedida aos agentes que comprovarem 25 anos de serviço nas funções específicas, com direito a benefício integral e paritário. A União fornecerá assistência financeira complementar para garantir o piso salarial, enquanto o TCU fiscalizará o cumprimento das condições de repasse.
Os gestores do SUS deverão realizar concursos públicos para a contratação dos agentes, regularizando o vínculo dos profissionais temporários que prestaram concurso após 14 de fevereiro de 2006. A regularidade do vínculo será condição para o recebimento de recursos da União.
Durante a votação na CCJ, deputados destacaram a importância dos agentes na saúde pública, enquanto o deputado Gilson Marques foi o único a se opor, questionando a interferência nas regras municipais e a exigência de 25 anos de serviço para aposentadoria.
A proposta ainda passará por análise em uma comissão especial e pelo Plenário em dois turnos de votação.
