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Prefeitura de Ibotirama estabelece taxas para liberação de animais apreendidos

O decreto contempla animais soltos ou abandonados em vias urbanas

31/10/2024 às 10h59 Atualizada em 01/11/2024 às 10h17
Por: Redação Fonte: com informações da PMI
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Os valores cobrados incluem cuidados veterinários, transporte e permanência do animal no depósito municipal

A Prefeitura de Ibotirama, por meio do Decreto nº 239/2024, regulamentou a apreensão e guarda de animais soltos ou abandonados nas vias urbanas.

O decreto, que entrou em vigor em 25 de outubro, estabelece taxas para o transporte e permanência dos animais apreendidos no depósito municipal: R$ 50 para transporte de animais de grande porte (como bovinos e equinos) e R$ 25 para os de médio porte (como caprinos e suínos). As diárias são de R$ 60 para animais de grande porte e R$ 30 para os de médio porte.

A liberação dos animais só será permitida após o recolhimento da taxa de permanência e quitação dos valores relativos a eventuais cuidados veterinários.

O pagamento desses valores ocorre via Documento de Arrecadação Municipal (DAM), emitido pelo Departamento de Tributação.

Confira o decreto completo no Diário Oficial do Município

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