A 205ª Zona Eleitoral de Luís Eduardo Magalhães, sob a jurisdição do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), aprovou as contas de campanha de Ondumar Ferreira Borges Junior (Júnior Marabá), candidato a prefeito, e Franklin Willer Leite dos Santos, candidato a vice-prefeito, referentes às Eleições 2024.
A decisão foi assinada pelo juiz eleitoral Claudemir da Silva Pereira e seguiu parecer favorável do Ministério Público Eleitoral (MPE) e da unidade técnica responsável pela análise das contas.
Transparência no Processo de Prestação de Contas
A prestação de contas é uma obrigação legal de todos os candidatos, exigida pela Lei das Eleições (nº 9.504/97) e regulamentada pela Resolução TSE nº 23.607/2019. O objetivo é garantir que os recursos utilizados durante a campanha eleitoral sejam aplicados de forma correta e transparente.
No caso de Júnior Marabá e Franklin Willer, os relatórios foram apresentados dentro do prazo legal e foram publicados para conhecimento público. Durante o período estipulado, não houve contestação ou impugnação por parte de qualquer interessado.
Parecer Técnico e Ministério Público Eleitoral
A análise detalhada das contas foi conduzida pela equipe técnica da Justiça Eleitoral, que não identificou irregularidades nos documentos apresentados. Em seguida, o Ministério Público Eleitoral emitiu parecer recomendando a aprovação das contas, reforçando a lisura e a conformidade com as normas legais.
Decisão Judicial
Na sentença, o juiz Claudemir da Silva Pereira destacou que a documentação apresentada está em conformidade com as exigências legais e que não foram encontradas inconsistências que comprometessem a veracidade das informações prestadas.
Com base no artigo 30, inciso I, da Lei nº 9.504/97, e no artigo 74, inciso I, da Resolução TSE nº 23.607/2019, o magistrado julgou aprovadas as contas de campanha de Júnior Marabá e Franklin Willer.
Importância da Aprovação
A aprovação das contas eleitorais confirma que a campanha de Júnior Marabá e Franklin Willer foi conduzida de acordo com os princípios de legalidade e transparência exigidos pela legislação eleitoral. Esse processo fortalece a confiança pública nas instituições e nos candidatos que cumprem rigorosamente com suas obrigações legais.
A decisão final será registrada no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (SICO) e os autos serão arquivados após o trânsito em julgado.
Fonte: Redação Tv Web Barreiras
