O Projeto de Lei 1101/24, apresentado pelo deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS), na Câmara dos Deputados, propõe a doação de celulares apreendidos em presídios para mulheres e jovens desempregados inscritos no CadÚnico.

A proposta visa promover a inclusão digital e facilitar o acesso à educação e serviços públicos digitais. O projeto altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal, garantindo que dados pessoais sejam protegidos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados.

Os custos de restauração dos aparelhos serão cobertos por verbas de penas pagas em dinheiro, limitadas a 30% do valor de mercado dos dispositivos. A identificação dos beneficiários será baseada em critérios regulamentares, priorizando os mais vulneráveis.

O projeto será analisado por várias comissões e, para virar lei, também precisa ser aprovado pelo Senado.