A Lei 14.935/24, que estabelece a Política Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana, foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29). Originada do Projeto de Lei 906/15 do deputado Padre João (PT-MG), essa lei regulamenta a prática de agricultura e pecuária em áreas urbanas e periurbanas, integradas ao sistema ecológico e econômico urbano para produção de alimentos.

Os objetivos da nova política incluem:

- Ampliar a segurança alimentar das populações urbanas vulneráveis;
- Ocupação de espaços urbanos e periurbanos subutilizados;
- Geração de renda para a população urbana e periurbana;
- Articulação da produção de alimentos nas cidades com programas de compras públicas para alimentação em instituições como escolas e hospitais;
- Estímulo ao trabalho familiar, cooperativas e organizações de economia popular e solidária;
- Promoção da educação ambiental e produção agroecológica e orgânica;
- Difusão da reciclagem e uso de resíduos orgânicos, águas residuais e pluviais.

A política será planejada e executada de forma descentralizada, com cooperação entre União, estados, municípios, entidades da sociedade civil e instituições de ensino, pesquisa e extensão, além de estimular e apoiar feiras livres e comercialização direta entre agricultores e consumidores.